Termos de Uso

1. Quem somos

1.1. O aplicativo Plantão na Mão é desenvolvido e operado por Vinícius Ribeiro Goulart, doravante denominado(a) Provedor.

1.2. O canal oficial de atendimento, para qualquer assunto relacionado a estes Termos, ao aplicativo ou ao tratamento de dados pessoais, é o endereço de e-mail app.plantaonamao@gmail.com.

1.3. O Provedor atua como controlador dos dados pessoais tratados no aplicativo, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Aplicativo ou Plataforma: o aplicativo móvel Plantão na Mão, a interface administrativa de gestão e o serviço de servidor (API) que o suporta, incluindo o site institucional.
• Usuário: a pessoa física maior de 18 anos que cria uma Conta e utiliza o Aplicativo.
• Conta: o cadastro individual, pessoal e intransferível que dá acesso às funcionalidades.
• Plantão: o registro criado pelo Usuário contendo data, horário de início, duração, local, valor e situação de pagamento de um turno de trabalho.
• Local: o registro criado pelo Usuário identificando uma unidade de trabalho (hospital, clínica ou similar), com nome e endereço.
• Conteúdo do Usuário: todo dado inserido pelo Usuário no Aplicativo, incluindo Plantões, Locais e informações de perfil.
• Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Controlador, Operador e Encarregado: os significados atribuídos pelo art. 5º da LGPD.
• Registros de acesso a aplicações: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso do Aplicativo a partir de determinado endereço IP, na definição do art. 5º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Registros de auditoria: os registros internos de criação, alteração e exclusão de dados no Aplicativo, mantidos para fins de segurança e rastreabilidade.

3. Aceitação dos Termos

3.1. A aceitação destes Termos é condição para a criação da Conta e ocorre por manifestação eletrônica expressa, no momento do cadastro. O Provedor registra a data, a hora e a versão do documento aceita por cada Usuário, como prova da contratação.

3.2. Caso não concorde, integralmente, com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deve criar Conta nem utilizar o Aplicativo.

3.3. A aceitação eletrônica tem plena validade jurídica e vincula as partes, nos termos dos arts. 104 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e do art. 7º da Lei nº 12.965/2014.

3.4. Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade do Plantão na Mão, que integra este documento para todos os efeitos.

4. Capacidade civil e idade mínima

4.1. O Aplicativo destina-se exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos completos ou mais e em pleno gozo da capacidade civil. Ao criar a Conta, o Usuário declara atender a esse requisito.

4.2. O Provedor não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Identificada a existência de Conta titularizada por menor de 18 anos, ela será encerrada e os respectivos dados pessoais eliminados, observados o art. 14 da LGPD e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.3. O Aplicativo é dirigido a profissionais de saúde que exercem atividade em regime de plantão. Ao informar número de registro em conselho profissional, o Usuário declara que a informação é verdadeira e de sua titularidade. O Provedor não valida registros junto a conselhos profissionais e não atesta a habilitação de nenhum Usuário.

5. O que o Plantão na Mão é

5.1. O Plantão na Mão é uma ferramenta pessoal de organização e controle de recebíveis de plantões. Suas funcionalidades permitem ao Usuário:

• registrar plantões com data, horário de início, duração, local, valor combinado e situação de pagamento (pago ou pendente);
• cadastrar e reutilizar locais de trabalho, com nome e endereço;
• visualizar os plantões em calendário, filtrando por mês e ano;
• acompanhar totais consolidados do período, incluindo o montante já recebido e o valor pendente;
• editar ou excluir registros já lançados, a qualquer tempo.

5.2. Todo o conteúdo exibido é resultado exclusivo das informações inseridas pelo próprio Usuário. O Aplicativo não obtém dados de instituições de saúde, de fontes públicas ou de terceiros.

5.3. O uso é individual. O Aplicativo não oferece funcionalidades de compartilhamento de dados entre Usuários, gestão de equipes ou acesso de terceiros à Conta.

6. O que o Plantão na Mão não é

6.1. Para evitar qualquer dúvida quanto ao alcance do serviço, o Usuário reconhece expressamente que o Plantão na Mão não:

1. é serviço de contabilidade, assessoria contábil, fiscal ou tributária. O Aplicativo não apura, calcula, declara nem recolhe tributos, e não substitui profissional habilitado. As informações organizadas no Aplicativo destinam-se ao controle pessoal do Usuário e à eventual entrega a quem cuide de sua contabilidade;
2. é instituição de pagamento, instituição financeira ou intermediador de pagamentos. O Aplicativo não processa, não custodia, não garante, não antecipa e não cobra valores. A marcação de um plantão como “pago” ou “pendente” é anotação pessoal do Usuário, sem efeito perante terceiros, não constituindo título de crédito, nota fiscal, recibo, prova de quitação ou meio de cobrança;
3. é prontuário eletrônico, sistema de registro clínico ou repositório de informações de pacientes. É expressamente vedado inserir no Aplicativo, em qualquer campo, dados de pacientes, dados de saúde de terceiros, diagnósticos, prescrições ou qualquer informação protegida por sigilo profissional;
4. é escala oficial nem sistema de gestão da instituição de saúde. Os registros do Usuário não substituem contratos, escalas, controles de jornada, folhas de ponto ou documentos exigidos pelo contratante;
5. presta aconselhamento jurídico, trabalhista ou financeiro de qualquer natureza;
6. intermedeia vagas de plantão, não recruta profissionais e não estabelece qualquer relação entre o Usuário e instituições de saúde;
7. é serviço de backup ou de guarda de documentos, não se prestando a ser a única fonte de informação do Usuário sobre seus vínculos e recebimentos.

6.2. A inserção de dados de pacientes ou de qualquer dado pessoal sensível de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita a Conta a encerramento imediato, sem prejuízo da responsabilização exclusiva do Usuário perante o titular dos dados, os conselhos profissionais e as autoridades competentes.

7. Cadastro, conta e segurança

7.1. Para criar a Conta, o Usuário fornece nome, endereço de e-mail, senha e profissão. Opcionalmente, pode informar número de registro profissional (CRM, COREN ou equivalente), data de nascimento e foto de perfil.

7.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por declaração falsa ou por uso de dados de terceiros.

7.3. O e-mail informado deve ser válido e estar sob controle exclusivo do Usuário. Ele é o canal oficial de comunicação e o único meio de recuperação de senha; sua confirmação é condição para a plena utilização da Conta. Cada endereço de e-mail pode estar vinculado a apenas uma Conta ativa.

7.4. A senha deve ter, no mínimo, 8 caracteres, combinando letras e números. A senha é pessoal e sigilosa: o Usuário é o único responsável por sua guarda e por todas as operações realizadas em sua Conta. Havendo suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve alterar a senha imediatamente e comunicar o fato a app.plantaonamao@gmail.com.

7.5. O acesso é autenticado por credencial temporária (token) com prazo de expiração. A alteração da senha invalida automaticamente todas as sessões abertas anteriormente, em qualquer dispositivo.

7.6. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado cedê-la, emprestá-la, revendê-la ou compartilhar credenciais com terceiros.

7.7. A recuperação de senha é feita por código de uso único, enviado ao e-mail cadastrado, com prazo de validade curto e sujeito a limites de solicitação, como medida de segurança.

8. Gratuidade e eventuais planos pagos

8.1. Na presente versão, o Plantão na Mão é oferecido gratuitamente, sem cobrança de qualquer valor pelas funcionalidades descritas na cláusula 5.

8.2. O Provedor reserva-se o direito de, no futuro, introduzir funcionalidades pagas ou planos de assinatura. Nessa hipótese:

• o Usuário será avisado por e-mail e dentro do Aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• não haverá cobrança retroativa por qualquer uso anterior à mudança;
• nenhuma cobrança será feita sem manifestação de vontade expressa e específica do Usuário;
• o Usuário que não desejar aderir poderá continuar utilizando as funcionalidades gratuitas então disponíveis ou encerrar sua Conta, sem ônus, exportando previamente seus dados.

8.3. Havendo contratação de plano pago, aplicar-se-ão condições comerciais específicas, informadas previamente, observados o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as regras das lojas de aplicativos por meio das quais a cobrança eventualmente ocorra.

8.4. Os custos de acesso à internet, de dados móveis e de aquisição e manutenção do dispositivo são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

9. Regras de uso e condutas vedadas

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de forma lícita, de acordo com estes Termos e com a legislação vigente.

9.2. É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

1. acessar ou tentar acessar Conta, dados ou áreas do sistema que não lhe pertençam, inclusive a interface administrativa;
2. explorar ou tentar explorar falhas de segurança, burlar mecanismos de autenticação, de controle de acesso ou de limitação de requisições;
3. realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Aplicativo, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 9.609/1998;
4. utilizar robôs, scrapers, automações ou quaisquer meios não oficiais para acessar o serviço, extrair dados em massa ou gerar volume anormal de requisições;
5. praticar atos que comprometam a estabilidade, a disponibilidade ou a segurança da infraestrutura;
6. inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que esteja protegido por sigilo profissional, notadamente dados de pacientes;
7. utilizar o Aplicativo para atividade fraudulenta, para simular registros ou para produzir documentos destinados a induzir terceiros a erro;
8. revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso ao Aplicativo.

9.3. Como medida de segurança, o Aplicativo aplica limites de requisições por período, especialmente nas operações de autenticação e de recuperação de senha. O bloqueio temporário decorrente desses limites é comportamento esperado do sistema e não configura falha na prestação do serviço.

10. Conteúdo do usuário e titularidade

10.1. O Conteúdo do Usuário é e permanece do Usuário. O Provedor não reivindica propriedade sobre os plantões, locais, valores e demais informações inseridas.

10.2. O Usuário concede ao Provedor licença limitada, não exclusiva, revogável e gratuita para armazenar, processar, transmitir, copiar em rotinas de segurança e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária para operar o Aplicativo e prestar as funcionalidades contratadas. A licença extingue-se com a exclusão da Conta ou do conteúdo correspondente.

10.3. O Provedor não vende, não cede e não comercializa o Conteúdo do Usuário, não o utiliza para publicidade de terceiros e não o emprega, em forma identificável, para treinamento de modelos de inteligência artificial.

10.4. O Provedor pode utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar o Usuário, para fins estatísticos, de melhoria do produto e de comunicação institucional, nos termos do art. 12 da LGPD.

10.5. O Usuário é o único responsável pela licitude, veracidade e adequação do conteúdo que insere, bem como por manter cópias próprias das informações que considere críticas.

11. Propriedade intelectual

11.1. O software do Aplicativo, seu código-fonte, bancos de dados estruturais, marca, nome, logotipo, identidade visual, interfaces, textos e materiais de divulgação são de titularidade exclusiva do Provedor e estão protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

11.2. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável do Aplicativo, para as finalidades aqui descritas. Nenhuma outra licença ou cessão de direitos é concedida, expressa ou tacitamente.

11.3. É vedada a utilização da marca, do nome ou da identidade visual do Plantão na Mão sem autorização prévia e por escrito do Provedor.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e as normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esta cláusula resume as práticas do Provedor e é detalhada na Política de Privacidade.

12.2. Encarregado pelo tratamento de dados

O canal de comunicação com o Encarregado, para os fins do art. 41, § 1º, da LGPD, é o e-mail app.plantaonamao@gmail.com.

12.3. Dados tratados

• Dados cadastrais: nome, endereço de e-mail, profissão, senha (armazenada exclusivamente sob a forma de hash criptográfico, jamais em texto legível) e, se fornecidos, número de registro profissional, data de nascimento e foto de perfil.
• Dados de uso: plantões registrados (data, horário, duração, valor e situação de pagamento) e locais cadastrados (nome e endereço).
• Dados técnicos e de segurança: endereço IP, identificação do dispositivo ou navegador (user agent), data e hora das operações realizadas e registros de auditoria das criações, alterações e exclusões de dados.

12.4. Finalidades e bases legais

12.5. Dados sensíveis

O Provedor não coleta dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II, da LGPD. A profissão e o número de registro em conselho profissional são tratados como dados de qualificação profissional, e não como dados referentes à saúde do Usuário. Conforme a cláusula 6.1, alínea “c”, é vedado ao Usuário inserir dados de saúde de terceiros no Aplicativo.

12.6. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com prestadores de serviço que atuem como operadores — notadamente hospedagem em nuvem, banco de dados e envio de mensagens de e-mail —, vinculados contratualmente a tratar os dados apenas conforme instruções do Provedor. Podem, ainda, ser fornecidos a autoridades públicas mediante ordem legal ou judicial. O Provedor não vende dados pessoais.

12.7. Transferência internacional

Caso a infraestrutura utilizada implique tratamento de dados fora do território nacional, a transferência observará os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD sobre transferências internacionais, mediante cláusulas contratuais padrão ou outra garantia adequada.

12.8. Prazos de retenção

• Dados cadastrais e de uso: mantidos enquanto a Conta estiver ativa e, após a exclusão, pelo prazo previsto na cláusula 13.
• Registros de acesso a aplicações: 6 (seis) meses, por imposição do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Registros de auditoria: 12 (doze) meses, contados de cada evento, após o que são expurgados automaticamente.
• Códigos de recuperação de senha: descartados após o uso ou o vencimento.

Os registros de auditoria não armazenam senha, número de registro profissional nem data de nascimento, que são excluídos do versionamento por decisão de minimização de dados.

12.9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário pode, a qualquer momento, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.

Os pedidos devem ser encaminhados a app.plantaonamao@gmail.com e serão respondidos em formato simplificado de imediato ou, em resposta completa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 19 da LGPD. O Provedor poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, como medida de segurança.

O Aplicativo não toma decisões automatizadas que afetem os interesses do Usuário na acepção do art. 20 da LGPD, e não realiza definição de perfil de consumo, crédito ou personalidade.

12.10. Segurança da informação

O Provedor adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da operação, entre elas: armazenamento de senhas por função de hash; tráfego cifrado por TLS; autenticação por token com expiração e invalidação automática na troca de senha; limitação de requisições contra tentativas de força bruta; segregação de acesso administrativo; trilha de auditoria das operações; e expurgo programado de registros fora do prazo de retenção.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. O Provedor não garante inviolabilidade, mas compromete-se a atuar diligentemente na prevenção, detecção e resposta.

12.11. Incidentes de segurança

Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Provedor comunicará a ANPD e os Usuários afetados nos prazos e na forma da regulamentação vigente, informando a natureza dos dados atingidos, os riscos envolvidos e as medidas adotadas, conforme o art. 48 da LGPD.

13. Exclusão de conta e eliminação de dados

13.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, pela própria funcionalidade do Aplicativo ou por solicitação ao canal de atendimento, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

13.2. Encerrada a Conta, o acesso às funcionalidades cessa imediatamente e os dados pessoais do Usuário — inclusive plantões, locais e informações de perfil — são eliminados ou irreversivelmente anonimizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

13.3. Ressalvam-se dessa eliminação, nas hipóteses do art. 16 da LGPD:

• os registros de acesso a aplicações, mantidos por 6 (seis) meses por determinação do art. 15 do Marco Civil da Internet;
• dados cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral em curso, limitados ao estritamente indispensável e mantidos com acesso restrito;
• dados já anonimizados, que deixam de ser dados pessoais.

13.4. A exclusão é irreversível. Recomenda-se que o Usuário exporte seus dados antes de solicitá-la; a funcionalidade de exportação está disponível no Aplicativo e também pode ser requerida pelo canal de atendimento.

13.5. Após a eliminação, o endereço de e-mail volta a ficar disponível para um novo cadastro, que constituirá Conta inteiramente nova, sem qualquer histórico anterior.

14. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

14.1. O Provedor empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Não há nível de serviço (SLA) contratado na modalidade gratuita.

14.2. O serviço pode ser suspenso para manutenções programadas — sempre que possível anunciadas com antecedência — ou emergenciais, necessárias à segurança e à integridade dos dados.

14.3. O Provedor pode alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, desde que a alteração não descaracterize a finalidade essencial do Aplicativo descrita na cláusula 5.

14.4. Em caso de descontinuação definitiva do Aplicativo, o Provedor avisará os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo, nesse período, a possibilidade de exportação integral dos dados, e eliminará os dados pessoais ao final.

14.5. O Aplicativo é distribuído oficialmente pela Google Play Store (Google LLC) e pela Apple App Store (Apple Inc.). A instalação a partir de fontes não oficiais é de risco exclusivo do Usuário e não é suportada.

15. Responsabilidade

15.1. Todos os registros do Aplicativo são inseridos pelo próprio Usuário. O Provedor não confere, não valida e não garante a exatidão de datas, horários, valores, endereços ou situação de pagamento informados.

15.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, o Provedor não responde por prejuízos decorrentes de:

1. informação incorreta, incompleta ou desatualizada inserida pelo Usuário;
2. decisões financeiras, contábeis, fiscais, trabalhistas ou negociais tomadas pelo Usuário com base nas informações organizadas no Aplicativo;
3. não recebimento, atraso ou divergência de valores devidos por instituições de saúde ou terceiros, relação da qual o Provedor não participa;
4. indisponibilidade de conexão à internet, falha, perda ou defeito do dispositivo do Usuário;
5. acesso não autorizado à Conta decorrente de falha do Usuário na guarda das credenciais ou de compartilhamento voluntário destas;
6. condutas de terceiros que violem a lei ou estes Termos.

15.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Provedor limita-se aos danos diretos comprovadamente causados. Nenhuma disposição destes Termos implica renúncia, por parte do Usuário consumidor, a direito assegurado em lei, sendo nula qualquer cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não há limitação de responsabilidade em casos de dolo.

15.4. O Provedor não responde por eventos de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos de grande escala e determinações de autoridade.

15.5. O Usuário responde perante o Provedor e terceiros pelos danos que causar em razão do descumprimento destes Termos ou da legislação, especialmente pela inserção indevida de dados de pacientes ou de terceiros.

16. Suspensão e encerramento pelo Provedor

16.1. O Provedor pode suspender ou encerrar a Conta, motivadamente, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos ou da legislação; uso fraudulento, ilícito ou abusivo; conduta que ameace a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma ou de outros Usuários; inserção de dados de pacientes ou de dados pessoais sensíveis de terceiros; ou determinação de autoridade competente.

16.2. Sempre que possível, o Usuário será previamente comunicado, com indicação do motivo e prazo razoável para exportar seus dados, salvo quando houver risco iminente à segurança, obrigação legal de sigilo ou vedação por ordem de autoridade.

16.3. O Usuário pode contestar a medida pelo canal de atendimento, cabendo ao Provedor reavaliá-la e responder de forma fundamentada.

16.4. Encerrada a Conta por iniciativa do Provedor, aplicam-se os prazos e ressalvas de eliminação de dados da cláusula 13.

17. Alterações destes Termos

17.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação ou nas práticas do Provedor. A versão vigente e sua data constam no cabeçalho deste documento.

17.2. Alterações relevantes — assim entendidas as que restrinjam direitos do Usuário, ampliem o tratamento de dados pessoais ou instituam cobrança — serão comunicadas por e-mail e dentro do Aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor.

17.3. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação. O Usuário que não concordar poderá exportar seus dados e encerrar a Conta, sem qualquer ônus.

17.4. As versões anteriores destes Termos são conservadas pelo Provedor e podem ser solicitadas pelo canal de atendimento.

18. Comunicações

18.1. O e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação entre as partes. É dever do Usuário mantê-lo atualizado e acessível.

18.2. Comunicações operacionais — confirmação de cadastro, recuperação de senha, avisos de segurança, alterações destes Termos e da Política de Privacidade — são essenciais à prestação do serviço e não podem ser recusadas enquanto a Conta estiver ativa.

18.3. Comunicações promocionais, quando houver, dependem de consentimento específico e poderão ser descadastradas a qualquer momento, sem prejuízo do uso do Aplicativo.

19. Disposições gerais

19.1. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do que aqui se pactua.

19.3. O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual. O Provedor poderá cedê-la em caso de reorganização societária, incorporação ou transferência de titularidade do Aplicativo, mediante comunicação prévia aos Usuários, mantidas as condições aqui estabelecidas.

19.4. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Aplicativo, substituindo entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

19.5. Aplica-se a estes Termos, exclusivamente, a legislação brasileira.

19.6. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações que não configurem relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Alfenas/MG.

19.7. As partes buscarão solução amigável antes de qualquer medida judicial. O Usuário consumidor pode, ainda, valer-se dos órgãos de defesa do consumidor e da plataforma consumidor.gov.br.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações de suporte, exercício de direitos previstos na LGPD e comunicação de incidentes de segurança devem ser dirigidos a:

Plantão na Mão
Vinícius Ribeiro Goulart
Site: plantaonamao.com.br
E-mail: app.plantaonamao@gmail.com
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): app.plantaonamao@gmail.com

Anexo I — Legislação de referência

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as alterações da Lei nº 13.853/2019.
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, em especial os arts. 7º, 10, 11 e 15.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, em especial os arts. 49, 51 e 101.
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, em especial os arts. 104 e seguintes e o art. 393.
• Lei nº 9.609/1998 — Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.
• Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial.
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Regulamentação da ANPD — resoluções aplicáveis a comunicação de incidentes de segurança, atuação do Encarregado, transferências internacionais de dados e direitos dos titulares, conforme vigentes.